Atlético-MG é condenado a pagar adicional noturno a Richarlyson por partidas após as 22h

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Clube Atlético Mineiro deve pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson por partidas disputadas após as 22h. A decisão reforça que o trabalho noturno no futebol profissional não é uma exceção às regras trabalhistas e deve seguir a legislação vigente, garantindo direitos aos atletas.

Richarlyson, que atuou pelo clube entre 2011 e 2014 e atualmente é comentarista esportivo, entrou com a ação em 2016 alegando que jogos iniciados por volta das 21h50 se estendiam até quase 3h da manhã, configurando jornada noturna e, portanto, direito ao adicional previsto em lei.

Direito ao adicional noturno no futebol: o que diz a legislação

A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores remuneração superior para o trabalho realizado no período noturno, definido entre 22h e 5h. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) complementa essa regra, estabelecendo adicional de 20% sobre a hora normal para quem exerce atividades nesse intervalo.

No caso dos atletas, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) regula os contratos esportivos, mas não menciona o pagamento do adicional noturno. O TST entendeu que essa omissão não exclui o direito do jogador, já que a própria lei determina a aplicação das normas gerais da legislação trabalhista quando não há previsão específica.

Como foi a disputa judicial entre Richarlyson e Atlético-MG

Richarlyson relatou que, durante seu contrato com o Atlético-MG, algumas partidas começavam por volta das 21h50 e terminavam perto das 23h50, com treinos e outras atividades se estendendo até 2h50 da manhã. Isso configuraria, segundo ele, quase cinco horas de trabalho noturno em certos dias.

O clube, por sua vez, argumentou que a Lei Pelé não prevê adicional noturno para atletas, o que, na visão da defesa, afastaria qualquer obrigação de pagamento. A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) concordaram com o Atlético-MG, alegando que as peculiaridades do futebol, incluindo jogos noturnos, não gerariam direito automático ao adicional sem previsão contratual.

Decisão do TST e o impacto para o futebol brasileiro

Ao analisar o recurso, o ministro Amaury Rodrigues destacou que, apesar das características específicas da profissão, o trabalho noturno não pode ser considerado uma peculiaridade que exclua direitos trabalhistas básicos. Ele reforçou que a Lei Pelé remete às normas gerais do trabalho em casos omissos, como o adicional noturno.

A decisão do TST foi unânime e representa um precedente importante para os atletas profissionais. Ela reforça a necessidade de respeitar os direitos trabalhistas, mesmo diante das particularidades do futebol, garantindo que jogadores recebam por horas extras noturnas, algo que pode impactar contratos e negociações futuras.

Esse entendimento traz mais segurança jurídica para os atletas e seus representantes, além de estimular os clubes a reverem suas práticas internas para evitar litígios. O reconhecimento do trabalho noturno no futebol como sujeito às normas gerais da CLT marca um avanço na relação entre o esporte e a legislação trabalhista no Brasil.