STJ rejeita recurso de construtora contra decisão sobre obra em área ambiental na Bahia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso ordinário cível apresentado por uma construtora que tentava contestar uma decisão da Justiça da Bahia. O caso envolve polêmica sobre a continuidade de obras e a venda de lotes em empreendimento que causou supressão de vegetação em área de proteção ambiental.

A discussão ganhou destaque após a construtora ajuizar reclamação constitucional no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), buscando garantir o cumprimento de decisões judiciais. No entanto, o TJ-BA entendeu que não houve desrespeito às determinações judiciais e rejeitou a reclamação, o que motivou o recurso ordinário ao STJ.

Recurso ordinário não é cabível para contestar decisão sobre reclamação

O relator do caso na 2ª Turma do STJ, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que o recurso ordinário cível possui hipóteses específicas de cabimento previstas no artigo 1.027 do Código de Processo Civil. Segundo o ministro, esse tipo de recurso é admitido apenas em situações muito restritas, como:

• mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça estaduais, quando a decisão for denegatória;
• processos que envolvam, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e, de outro, município ou pessoa domiciliada no Brasil.

“Considerando que o recurso ordinário constitucional foi interposto contra acórdão que julgou reclamação, tem-se que o mesmo é manifestamente inadmissível”, afirmou o ministro Teodoro Silva Santos. A decisão da 2ª Turma foi unânime em não conhecer o recurso.

O impacto ambiental e a disputa judicial na Bahia

O embate judicial tem origem na controvérsia sobre a obra que resultou na supressão de vegetação em área ambiental protegida, o que gerou questionamentos sobre o licenciamento e os impactos do empreendimento. A construtora, ao tentar garantir a continuidade da obra e a comercialização dos lotes, recorreu às vias judiciais para assegurar seus direitos.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia avaliou que não houve descumprimento de decisão judicial anterior, rejeitando a reclamação constitucional apresentada pela empresa. Essa negativa levou a construtora a buscar o STJ, que, por sua vez, confirmou a improcedência do recurso ordinário, mantendo a decisão do TJ-BA.

Decisões judiciais e limites dos recursos no STJ

Esse episódio reforça os limites rigorosos para o uso do recurso ordinário cível no STJ, que não pode ser empregado para contestar qualquer decisão, mas apenas aquelas expressamente previstas em lei. A jurisprudência do tribunal deixa claro que o instrumento processual deve ser usado com parcimônia, garantindo segurança jurídica e evitando a sobrecarga do sistema.

Além disso, o caso ilustra a importância da atuação judicial na proteção ambiental e na mediação de conflitos envolvendo empreendimentos imobiliários. A análise cuidadosa das decisões demonstra que o Judiciário busca equilibrar interesses econômicos e ambientais, respeitando o devido processo legal.

Com a decisão da 2ª Turma do STJ, a construtora terá que buscar outras alternativas para resolver a disputa, enquanto a Justiça da Bahia mantém sua posição de preservar a integridade das áreas protegidas e o cumprimento das normas vigentes.