TRT nega aplicação da CLT a trabalhador de navio estrangeiro em alto-mar

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que abrange o interior de São Paulo, reafirmou uma decisão importante sobre a legislação aplicável a trabalhadores contratados para atuar em navios de cruzeiro em alto-mar. A 3ª Câmara manteve a negativa do pedido para aplicar as leis trabalhistas brasileiras a um funcionário que prestava serviços em um navio com bandeira estrangeira, reforçando a prevalência da legislação internacional nesses casos.

O assunto gerou um debate jurídico relevante, envolvendo a interpretação da Lei 7.064/1982 e da chamada Teoria do Centro de Gravidade, que apontam para a aplicação da legislação do país com maior vínculo à relação de trabalho. Quer entender os detalhes dessa decisão e o que ela significa para quem trabalha em embarcações no exterior? Continue a leitura para ficar por dentro.

O pedido do trabalhador e a argumentação jurídica

O trabalhador alegou que sua contratação aconteceu no Brasil, onde foi recrutado, selecionado, passou por exames médicos e manteve contato direto com a empresa por e-mail. Por isso, defendeu que seu contrato deveria estar sob a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, essas condições indicariam o vínculo com a legislação brasileira, mesmo atuando em alto-mar.

Além disso, o funcionário sustentou que a Lei 7.064/1982 deveria ser aplicada, pois essa norma prevê a proteção do trabalhador brasileiro em situações internacionais, valendo a regra do local com maior conexão jurídica — a chamada Teoria do Centro de Gravidade. Para ele, isso significaria a prevalência da CLT sobre a lei do país da bandeira do navio.

Decisão do TRT-15 e fundamentos para a negativa

A relatora do processo, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, explicou que a decisão anterior já havia sido clara ao determinar que a legislação aplicável é a do país da bandeira do navio, conforme previsto no Código de Bustamante e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A magistrada reconheceu que o recurso do trabalhador trouxe pontos interessantes, mas que eles servem apenas para complementar a fundamentação, e não para alterar o resultado.

O tribunal destacou que a contratação e o trabalho efetivo ocorreram em águas internacionais, a bordo de um navio estrangeiro. Documentos como carta de garantia, passagens aéreas e exames médicos foram considerados etapas preparatórias, comuns em processos de contratação para trabalho fora do Brasil, e não indicativos do vínculo legal com a CLT.

Sobre a Lei 7.064/1982, o colegiado observou que ela protege empregados de empresas brasileiras que são transferidos ou contratados no Brasil para trabalhar no exterior, o que não se aplica ao caso, pois o trabalhador foi contratado diretamente por uma empresa estrangeira de cruzeiros.

Quanto à Teoria do Centro de Gravidade, o tribunal ressaltou que no contexto do trabalho em navios internacionais há regras específicas que se sobrepõem. O centro do trabalho não é o Brasil, mas o navio em circulação mundial, o que afasta a aplicação dessa teoria para justificar o uso da CLT.

Implicações para trabalhadores marítimos e empresas

Essa decisão deixa claro que, para trabalhadores contratados por embarcações estrangeiras que atuam em alto-mar, a legislação brasileira não se aplica, mesmo que o processo seletivo e os exames tenham ocorrido no país. A regra da bandeira do navio prevalece, seguindo normas internacionais que regulam o setor marítimo e de cruzeiros.

Além disso, o tribunal ressaltou a ausência de qualquer indício de má-fé ou tentativa de fraude por parte da empresa na contratação, o que reforça a legalidade do contrato sob a legislação estrangeira. Essa clareza traz segurança jurídica para as empresas do ramo e orienta os trabalhadores sobre seus direitos e limites legais.

Com essa definição, fica evidente que quem atua em navios com bandeira estrangeira deve estar atento às normas internacionais e ao país responsável pela regulamentação do contrato, evitando expectativas equivocadas quanto à proteção trabalhista pela CLT.

O tema segue sendo relevante no cenário atual, já que o setor de cruzeiros e transporte marítimo continua em expansão e gera dúvidas frequentes sobre a legislação aplicável a seus profissionais.

O entendimento do TRT-15 reforça a importância de conhecer as regras específicas para cada tipo de trabalho, principalmente quando envolve múltiplas jurisdições e situações fora do território nacional.