STF retoma debate sobre ICMS-Fecp e energia elétrica: entenda os próximos passos

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou aos holofotes em 2026 ao reiniciar o julgamento presencial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.077, que questiona dispositivos da legislação tributária do Rio de Janeiro relacionados ao adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ICMS-Fecp). O foco está na cobrança sobre energia elétrica e serviços de telefonia, temas que seguem gerando debates jurídicos intensos.

Com a retomada do processo, o tribunal busca esclarecer pontos polêmicos que envolvem a constitucionalidade do ICMS-Fecp e sua aplicação prática. Para quem acompanha o cenário tributário e a política fiscal dos estados, essa movimentação promete trazer desdobramentos importantes para o setor de energia e telecomunicações, além de influenciar a arrecadação estadual. Confira a seguir os principais aspectos que o STF deve analisar.

Contexto do julgamento e a importância do ICMS-Fecp

O ICMS-Fecp foi instituído para financiar os Fundos de Combate à Pobreza nos estados e no Distrito Federal, com uma alíquota adicional de até dois pontos percentuais sobre o ICMS. A controvérsia gira em torno da cobrança desse adicional sobre produtos e serviços considerados essenciais, como energia elétrica e telefonia, que, por sua natureza, têm um tratamento tributário diferenciado.

O ministro Flávio Dino, relator das ações que envolvem o ICMS-Fecp, já manifestou seu posicionamento favorável à preservação dos fundos, mas ressaltou a necessidade de analisar o tema de forma conjunta com outras ações similares em diferentes estados, como Alagoas, Paraíba, Mato Grosso e Sergipe. Essa estratégia pode uniformizar a jurisprudência e trazer maior segurança jurídica sobre o tema.

Principais questões em debate no Supremo

O julgamento deve abordar quatro grandes questões que ainda geram dúvidas e divergências entre juristas e tribunais:

• Constitucionalização superveniente de tributos: O STF precisa decidir se tributos que foram originalmente considerados inconstitucionais podem ser validados posteriormente, como ocorreu com o ICMS-Fecp, que recebeu uma espécie de convalidação pela Emenda Constitucional 42/2003.
• Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS: Apesar do ICMS principal exigir uma lei complementar nacional para sua instituição, a situação do ICMS-Fecp é controversa, já que a legislação estadual tem avançado mesmo sem essa norma federal específica.
• Tributação sobre energia elétrica e telecomunicações: O debate inclui se esses serviços, considerados essenciais, podem ser alvo do adicional do ICMS-Fecp, já que a Constituição prevê que tributos sobre bens supérfluos podem ser majorados, o que não é claramente o caso desses serviços.
• Natureza acessória do ICMS-Fecp: Outro ponto é definir se o ICMS-Fecp é um tributo acessório ao ICMS principal ou se possui natureza autônoma, o que impacta diretamente na forma como deve ser cobrado e contabilizado para fins fiscais.

Impactos para estados e contribuintes

A definição do STF sobre o ICMS-Fecp influenciará diretamente a arrecadação dos estados e o bolso dos consumidores. Para estados como o Rio de Janeiro, que dependem significativamente da receita gerada pelo adicional, uma decisão contrária pode afetar programas sociais financiados por esses fundos.

Por outro lado, consumidores podem se beneficiar caso o Supremo entenda que a tributação sobre energia e telefonia está sendo aplicada de forma indevida ou abusiva. Isso pode resultar em revisões de cobranças e até mesmo em devoluções de valores pagos indevidamente.

Além disso, o julgamento também tem reflexos na futura repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária aprovada em 2023, que levará em conta a arrecadação do ICMS para definir a parcela destinada aos estados. As decisões do STF poderão influenciar a base de cálculo e os critérios de partilha.

O cenário é complexo e envolve nuances jurídicas que exigem atenção redobrada de especialistas, gestores públicos e empresários. O desenrolar do julgamento no STF promete movimentar o debate sobre a tributação no Brasil e estabelecer parâmetros mais claros para a incidência do ICMS-Fecp.

Fique ligado para as próximas atualizações sobre esse tema que mexe com a economia dos estados e o cotidiano dos brasileiros.